ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.09.1989.

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 71/89 (proc. nº. 2376/89); pelo Ver. Cyro Martini, 04 Pedidos de Providências; 02 Indicações; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Indicação; pelo Ver. Elói Guimarães, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 15 Pedidos de Providências; 02 Indicações; pelo Ver. Leão de Medeiros. 01 Pedido de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 03 Pedidos de Providências; 02 Indicações; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Indicação; pelo Ver. Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/89 (proc. nº 2446/89); o Pedido de Autorização nº 06/89 (proc. nº 2447/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 12/89, da Câmara Municipal de Guaíba; 251/89, da Casa Civil – Gabinete do Governador do Estado; 502/89, da Secretaria de Educação e Cultura do Estado; Telex do Grupo Olvebra. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Resolução nº 29/89. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/89 e mantido o Veto Total a ele aposto, por doze votos SIM contra quatorze votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Ervino Besson e Letícia Arruda. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Wilton Araújo, solicitando alterações na ordem de votação dos processos. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/89 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, Airto Ferronato e Décio Schauren, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Os trabalhos estiveram suspensos por seis minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às onze horas, foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros e Omar Ferri. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Atendendo sugestão da Diretoria Legislativa, vamos suspender a Sessão, por cinco minutos, para que possamos apreciar o Parecer Conjunto, cujo Processo está na Ordem do Dia, mas há necessidade prévia deste Parecer. Convido ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, para que presida esta Reunião Conjunta das Comissões de Justiça, Finanças, Transporte e Saúde.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO

PROC. Nº 2311/86 – REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/86, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Caio Marcionilo Fonseca Brasil.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final do PR nº 029/86. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 0327/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/89, de autoria do Ver Cyro Martini, que institui o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares – SASU, na Secretaria Municipal de Saúde e Serviços Sociais e dá outras providências.

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela rejeição do Veto;

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto;

- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 003/89, com Veto Total. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

A Mesa convida os Srs. Vereadores Ervino Besson e Letícia Arruda para comporem a junta escrutinadora.

Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder a chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente. (É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 003/89, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto por 12 votos SIM e 14 votos NÃO.

O SR. WILTON ARAÚJO: Para um Requerimento. Gostaria de inverter, dentro da Ordem do Dia, a ordem dos processos.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, há uma ordem que obedece exatamente a preferencialidade na ordenação da Ordem do Dia dos Vetos. Portanto, foi apreciado um Veto e há mais dois Vetos a serem apreciados; um deles é o que V. Exª é o autor e o outro, novamente, do Ver. Cyro Martini. Evidentemente que com relação aos Vetos é possível fazer a inversão, desde que o Plenário aprove o Pedido. Sobre a mesa o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, no sentido de primeiramente apreciarmos o PLL nº 015/89, com Veto Total, do Ver. Cyro Martini e, logo após, o PLL nº 005/89, com Veto Parcial, do Ver. Wilton Araújo. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0789/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aceitação do Veto Total;

- da CEC Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 015/89, com Veto Total. Para discutir, com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação, inicialmente, não poderia ser outra, senão para registrar de forma clara, que o povo de Porto Alegre, especialmente, o povo mais necessitado está de luto, porque foi assassinado no seu propósito, hoje, aqui, nesta Casa. Isto é uma lástima que um partido que se diga dos trabalhadores, que um partido como a bancada que está à direita, vote contra o interesse das vilas populares. Eu concebo, eu entendo, também, porque estão votando de forma coerente, segundo os propósitos das classes mais altas, dos interesses mais privilegiados. Todavia não posso concordar que o Partido dos Trabalhadores vá de encontro aos interesses das classes mais necessitadas. Quando nós sabemos que já existe em andamento em Porto Alegre, os serviços de ambulância, votam contrariamente a um projeto que apenas condiz com aquilo que a realidade determine. Que a direita vote contra, concordo, mas que aqueles que estão dizendo identificar-se com o trabalhador, com o necessitado, isto não posso entender. Não posso conceber, por isso sou obrigado a declarar que as vilas populares de Porto Alegre, nos seus interesses assistenciais, no serviço de emergência está de luto, porque foi assassinado o seu legítimo direito de assistência pronta e imediata, hoje, aqui, nesta Casa. Não admito outro adjetivo que não este.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Qual o Projeto que está sendo debatido? Este assunto que o Vereador trata da tribuna já é matéria vencida.

O SR. CYRO MARTINI: Não é só vencida, mas assassinada. Pela direita, entendo; mas, pela esquerda, não consigo entender.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini, a Mesa lembra que está em discussão o PLL nº 015/89, com Veto Total, do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão de educação no trânsito nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Razão pela qual, nobre Vereador, apelo à V. Exª, face à solicitação do Ver. João Dib, que se atenha ao Projeto, em decorrência do Regimento Interno.

O SR. CYRO MARTINI: Sei a justeza do requerimento de Questão de Ordem, assim como da sua colocação. Mas a indignação que eu vivo no momento, e sei que estou identificado com as vilas populares, na medida em que me manifesto nas vilas, me faz fugir do tema.

Com relação ao Projeto de educação de trânsito também é outra matéria a respeito da qual nós temos que ponderar, nós temos que examinar com toda a atenção. Ela procura atender a uma ansiedade, a um apelo da comunidade porto-alegrense, assim como da comunidade sul-rio-grandense, de resto a sociedade nacional a respeito da inclusão definitiva, de noções, como chama a Legislação Nacional de Trânsito, nos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º grau. No meu entendimento, essas matérias são de extrema relevância. Eu talvez tenha uma capacidade de compreensão muito limitada, muito restrita, por isso eu acho que se tratar o serviço de assistência social, por exemplo de ambulância, uma coisa de muita relevância, assim como a educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino, também de muita importância, talvez seja por alcance curto da minha inteligência, que acha que é uma questão de importância.

Nós temos dois aspectos no Projeto de educação de trânsito. Nos países, de um modo geral, nós temos a educação para o trânsito desenvolvido nas escolas, tanto no que diz respeito as salas de aula, a instrução regular, o ensino de modo tradicional, assim como também, paralelamente a escola, através da sua direção ou de segmentos que participam da vida da escola, promovem também atividades destinadas à proteção, à segurança do escolar. Por isso o Projeto compreende dois aspectos: de um lado, o que nós podemos resumir no ensino de educação para o trânsito no 1º e 2º graus e, por outro lado, o trabalho de segurança, de proteção do escolar nas vias urbanas, de um modo geral.

Então, é um dado muito importante que eu saliento aos senhores. Nós já votamos contrariamente ao interesse popular no Projeto anterior, já matamos uma ansiedade popular no Projeto anterior, agora não vamos cometer este outro crime contra um pleito que é nacional, e aí não é só dos pobres, como era o anterior, mas é dos pobres, dos remediados e dos ricos. Eu acho muito importante os senhores pensarem a respeito do aspecto psico-político das questões. Não é só tratar, digamos assim, de um modo político-partidário, mas também dar um sentido político-social para o seu voto, na medida em que reconheça, que identifique e procure votar segundo o interesse da população.

Mas o problema é que, realmente, aquela questão primeira me deixou bastante magoado, porque eu sei que ela se identifica com uma aspiração popular, de modo profundo. E esta segunda questão também é de uma relevância espantosa. Nós sabemos que morrem, hoje, no Brasil, mais de 50 mil pessoas no nosso tráfego, então, temos que ter uma preocupação à flor da pele, uma angústia, antes que desatenção para um problema desta ordem.

Por isto é que eu apelo à consciência dos nobre pares, no sentido de que, pelo menos nesta parte aqui, se identifiquem com as aspirações populares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não andou bem o Executivo Municipal ao vetar o presente Projeto de autoria do eminente Vereador Cyro Martini. E por que não andou bem o Executivo? Se nós fizermos uma análise, vamos ver que vivemos uma das maiores guerras mundiais de toda a história da humanidade. Quando rememoramos os acontecimentos, como a Primeira e a Segunda Guerra Mundial, e acontecimentos que lastimaram a humanidade, não nos apercebemos desta guerra permanente do dia-a-dia, que é o acidente de trânsito. Porque o acidente representa, não só do ponto de vista dos sentimentos humanos, da preservação da vida, mas o que ele representa de custos a um país, pelas seqüelas, pelo rosário de seqüelas que ele representa, é algo profundamente extraordinário. Então, quando o Ver. Cyro Martini, numa iniciativa muito bem elaborada, numa iniciativa muito bem enfocada e trabalhada, coloca no currículo escolar, pretende colocar, a disciplina, para que a criança, desde as primeiras informações, passa a valorizar isto que mata, permanentemente, que é a violência do trânsito. O Projeto recebe o Veto do Sr. Prefeito. Então, é a afirmativa de que, infelizmente, não andou bem o Executivo Municipal ao vetar o presente projeto. Talvez S. Exª, o Prefeito, Ver. Cyro Martini, não apreendeu na devida dimensão, o significado da inclusão desta disciplina no currículo escolar. Só o fato, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só o fato, Ver. Vicente Dutra, só o fato, Ver. Clóvis Brum, de se incluir na disciplina, já chama a atenção, Ver. Wilton Araújo, para este aspecto importante que é a disciplina de trânsito no currículo escolar.

Portanto, eu não tenho dúvidas que a Casa, que representa aqui a totalidade da vontade da Cidade de Porto Alegre, vivenciadora que é das tragédias diárias, haverá de rejeitar o presente Veto, porque o Projeto clama para esta questão importante, que é chamarmos a atenção das crianças para esta verdadeira guerra, esta guerra permanente que lastima multidões em nossa Cidade, em nosso País, e de resto em todos os recantos do mundo. E quando Secretário Municipal dos Transportes tive uma preocupação muito grande. Eu tive a oportunidade de instituir, em Porto Alegre, um equipamento que a Cidade, Ver. Cyro Martini, tinha um preconceito, que é o quebra-molas. Eu tive a oportunidade de ser convidado para um debate na Cidade de Curitiba. Curitiba, todos sabemos, Ver. João Dib, é uma cidade que tem uma magnífica estrutura em matéria de trânsito. Tem um sistema de transporte, inclusive, Ver. Flávio Koutzii, moderno e modelo para a América Latina. Tivemos a oportunidade, em Curitiba, de sermos despertados para o quebra-molas, tecnicamente chamado de ondulações transversais. Abrimos uma discussão em Porto Alegre do referido equipamento, abrimos uma discussão e travou-se todo um debate nos meios de comunicação, Ver. Clóvis Brum, e a resistência era muito grande, muito intensa. O fato, Ver. Cyro Martini, vem infelicitar: o menino cruzava a Padre Cacique na altura do Internacional, vejam bem, o sinal estava fechado, ele saía do Colégio Maria Imaculada e atravessava e o veículo o pegou. Houve toda uma reação. Os estudantes já, em face de toda uma discussão que se fez nesta Cidade, passaram a gritar que queriam um quebra-molas. Foi quando fui ao Prefeito Municipal e disse ao Prefeito que não teríamos outra alternativa senão implantar imediatamente o quebra-molas, ali, na frente do Beira Rio. O Prefeito imediatamente nos disse para providenciarmos os estudos para implantarmos imediatamente. E assim foi feito, fizemos os estudos na Secretaria Municipal dos Transportes e a SMOV, à época o Ver. Wilton Araújo era o Secretário, implantamos o quebra-molas, ali, na frente do Internacional.

Posteriormente, implantarem-se outros equipamentos em escolas, na frente delas, em nossa Cidade. Nós entendemos que são institutos, embora um equipamento físico, mas abre todo um debate de conscientização. Por isto este Projeto do Ver. Cyro Martini é um bom Projeto e só vem a contar em favor da advertência, em favor da educação para a calamidade que vivemos, que é o acidente de trânsito. Não só o impacto sentimental que ele causa, mas que também é um componente de peso econômico pelas seqüelas, pelo rosário de seqüelas que ele deixa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, instituir de forma clara, disciplinando no currículo escolar a cadeira, a disciplina de trânsito, só vem contribuir para a conscientização, para a educação a exatamente aqueles que mais sofrem com a tragédia, com esta verdadeira calamidade que é o acidente de trânsito, que são as crianças. Porque as crianças, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e eu já encerro, Sr. Presidente, a análise que tivemos, a oportunidade de proceder às crianças, elas ficam um período retidos na escola, e quando toca a campainha, saem todas correndo. Então tendo uma disciplina de trânsito, se cria aí uma oportunidade para permanentemente estar se chamando a atenção das crianças para os cuidados e para a educação.

Fica aqui, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso entendimento de que as diferentes Bancadas haverão de reexaminar esta matéria e haveremos de rejeitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discutir o presente Projeto é o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que este tema é bastante oportuno e até me faz pensar a minha passagem pela vida, lá no interior do Estado. O povo brasileiro, na sua maioria bastante pobre, nós podemos sentir que toda vez que alguém adquire um automóvel, ele passa a se entender milionário. E, se entendendo milionário, passa a desrespeitar na rua – um bela parcela – as normas de trânsito. E o Sr. Prefeito, num determinado momento, diz que é preciso garantir o espaço para que se possa trabalhar a partir da realidade dos alunos. Nós acreditamos que uma das grandes realidades, das mais tristes realidades que vive a sociedade, é a extrema quantidade de acidentes no trânsito, especialmente em Porto Alegre. E estes acidentes em Porto Alegre ocorrem pelo despreparo completo do motorista. Por quê? Porque ele, desde a infância, nunca pensou que um dia, sendo motorista, teria uma grande responsabilidade que é a de zelar pela saúde, pela integridade física e pela vida dos seus semelhantes.

Analisando-se a Redação Final do Projeto de Lei do nobre Ver. Cyro Martini, que é um homem que entende deste assunto, e eu o acompanho neste assunto, porque entendo - confesso inclusive - que não tenho grandes conhecimentos sobre o tema, não me parece que consta em nenhum local a carga horária e mais, parece-me que pela Redação deste Projeto de Lei, esta disciplina ela seria, o tema trânsito, poderia ser incluída em outra matéria específica. E vejo como uma necessidade de que se exponha à criança, desde os seus primeiros anos de estudo, esse tema apresentado pelo nobre Ver. Cyro Martini.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ouço com atenção seu discurso e trabalho nessa perspectiva de contribuir para a sua definição. Gostaria de chamar a atenção para o art. 1º desse Projeto, na sua Redação Final, onde diz que “...nos estabelecimentos de ensino do Município, no 1º e no 2º grau, com carga horária mínima na parte curricular diversificada, serão desenvolvidas atividades pedagógicas na área de formação social.” E, depois, nos parágrafos 1º e 2º, enfatiza as áreas afins com a carga horária mínima. Então, embora não defina a carga horária, diz que ela tem que ser mínima e, por via de conseqüência, acaba determinando uma carga horária, sim.

O SR. AIRTO FERRONATO: Esse seu aparte enriquece o nosso debate, nobre Vereador. Eu tinha, inclusive, sublinhado, aqui no art. 1º, “com carga horária mínima”. Agora, esse mínimo de carga horária pode ser disciplinado pelas autoridades competentes nesse tema. O que vejo de mérito nesse Projeto é um avanço que a escola de Porto Alegre apresentaria. Não vejo nenhum encargo à municipalidade e, como já disse aqui certa vez – é um posicionamento meu, não quero ser o dono da verdade –, tive a oportunidade de lecionar em colégios de alunos extremamente pobres e nesses colégios nós víamos gente rodando porque tinha que estudar álgebra, geometria, trigonometria, uma série de temas que eu, homem de nível superior, atuando diretamente em pontos específicos da Economia, nunca aproveitei, e acredito que jamais vou utilizar esses conhecimentos na vida. Eu acredito que o Prefeito está certo quando diz que ele “deve-se ater à realidade do aluno”. E a realidade do aluno é exatamente esse grande problema, a dificuldade que ele encontra na medida em que mortes ocorrem diariamente, e em excesso, em função do trânsito.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Escuto V. Exª, mas me permito discordar de V. Exª, quando investe contra o ensino da matemática.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, pelo contrário.

O Sr. Vicente Dutra: Gostaria de dizer a V. Exª que há grandes cérebros, privilegiados, tenho certeza, graças ao conhecimento e à mente treinada pela matemática, a qual deveria ser ensinada desde o primeiro mês de vida, se fosse o caso, dá para fazer isso, a ciência já provou que é possível fazer e continuar a vida toda ensinando matemática. O Brasil está nesta situação graças, infelizmente, à deficiência do ensino da matemática.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não sou contra o ensino da matemática, concordo inteiramente com seu posicionamento, sou contra reprovar e reprovar alunos com temas específicos de uma matéria. Não estudamos, por exemplo, um dos vales mais férteis do mundo, o terceiro vale mais fértil do mundo que está localizado na minha região e na do Ver. Décio Schauren e do Ver. Omar Ferri, que é o Vale do Taquari. Isso o porto-alegrense não sabe, agora, ele conhece o Monte Sinai, o Nilo. Acredito que devemos adaptar o ensino da nossa Cidade, como diz muito bem o Prefeito, às realidades do aluno de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Vejo com bons olhos a inclusão dessa matéria e concordo com que a carga horária mínima seja, realmente, mínima. Mas, quanto a isso, confiamos na Administração Popular e nas administrações de ensino que, certamente, incluirão o mínimo indispensável. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Transposição de tempo entre o Ver. Gert Schinke e o Ver. Décio Schauren. A palavra com o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi exatamente para debater esta matéria, porque, na votação anterior, eu tinha feito uma emenda sobre esta matéria e a minha Emenda, com o que ela se preocupava? Ela se preocupava com a questão do inchaço curricular e também com a fragmentação da organização da comunidade escolar. Nós concordávamos com este conteúdo, mas tínhamos a preocupação de que isso não causasse o inchaço curricular e nem fragmentasse a organização da comunidade escolar em demasia. Agora, ante as razões que o Executivo expôs no Veto, nós chegamos à conclusão de que ainda persistem no Projeto, mesmo com a Emenda, essas questões. Isso nos passou despercebido na primeira vez. E eu coloco, por exemplo, que no art. 1º do Projeto do Ver. Cyro Martini está escrito assim: “nos estabelecimentos de ensino do Município no 1º e 2º graus com carga horária mínima...” Ora, quando se fala em carga horária é exatamente para configurar uma disciplina. Por isso somos obrigados a concordar com o Veto do Prefeito. E aí quero colocar algumas questões...

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª entende que onde se diz carga horária mínima está dizendo que é uma disciplina?

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Nós colocamos que quando se prevê carga horária mínima, no fundo, no fundo, se configura uma disciplina. Eu quero colocar uma das razões que o Executivo colocou quando vetou este Projeto. Diz o seguinte: “Precisa ficar muito claro que a Administração Municipal não é contra a que esta questão venha a ser objeto de estudo e discussão nas escolas municipais, tendo em vista a convicção de que é de extrema importância, diante dos alarmantes índices de acidentes e mortes no trânsito em todo País.” Então, isso tem que ficar muito claro, de que a Administração não é e contra que isso seja discutido. E, mais adiante no final, inclusive, coloca de que esta matéria já é objeto da disciplina de OSPB. Mas continua, aqui: “Entretanto, como ocorre com diversos outros assuntos da realidade social, tais como ecologia, sexualidade e direitos humanos, entendo que a educação para o trânsito deve ser feita em atividades interdisciplinares, sempre a partir dos interesses manifestados pelos alunos.” E, continua, também, o Executivo, dizendo: “Estou convicto, em consonância com o entendimento da Secretária Municipal de Educação, que formalizar esta educação de uma maneira sistemática, através de uma disciplina, levaria ao mesmo destino de toda a Educação, tal como ela se encontra hoje: esvaziada de valores existenciais, porque separada da vida.” Então: “Antes de aumentar o número de disciplinas do currículo escolar é preciso garantir o espaço para que se possa trabalhar a partir da realidade dos alunos. Assim, a problemática ‘Violência no Trânsito’, por fazer parte do dia-a-dia das crianças das nossas escolas, surgirá naturalmente, no contexto da sala de aula, não como uma imposição curricular, mas em decorrência de uma proposta pedagógica que é sensível às necessidades e problemas cotidianamente vividos por nossos alunos.” Então diz aí que do ponto de vista pedagógico, os órgãos técnicos do Município, que entendem mais que ninguém esta questão, são contrários à inclusão obrigatória com uma carga horária mínima na parte diversificada do currículo para as séries do 1º e 2º graus.

Outro ponto que se levanta aí é a questão dos Conselhos de Trânsito por escola na Secretaria Municipal, o que diz o Executivo: “Cabe analisar o outro aspecto que parece incompatível com o projeto de escola que necessitamos construir.” Então, ele diz: “trata-se, conforme dispõe o presente Projeto de Lei da Criação dos Conselhos de Trânsito por Escola na Secretaria Municipal de Educação.” Ele diz que “desta forma a fragmentação é exatamente a nossa preocupação. A fragmentação da organização da comunidade escolar em diversos órgãos e instâncias, tais como Colegiado, Círculo de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil, isto já existe, faz parte da organização da Comunidade Escolar.” E aí começa-se a criar cada vez mais órgãos, e isto de fato fragmenta.

E por fim, como já citei, de acordo com a legislação do ensino vigente, o tema da legislação para o trânsito, enquanto conteúdo, já é desenvolvido nas nossas escolas na disciplina de OSPB.

Outra coisa que o Município coloca, mostrando que tem preocupação com esta questão: “é preciso ter em conta, também, que a Comissão de Estudos dos Direitos Humanos e Segurança do Cidadão, instância criada pela Administração Popular, já mostrou a sua preocupação em viabilizar junto com a SME, um projeto voltado para o assunto, cujo Universo serão as escolas municipais”. Quer dizer, há um estudo, também sobre esta problemática da segurança do cidadão e dos Direitos Humanos.

Queremos encerrar, dizendo que apesar de termos feito uma Emenda no Projeto, quando da sua votação, nos passou despercebido que o Projeto ainda continua com problema da carga horária, e que no fundo o transforma, de fato, numa disciplina. E tem o problema do inchaço curricular, da fragmentação da organização da comunidade escolar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”, nominando os Vereadores presentes.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Giovani Gregol, Omar Ferri, Décio, Schauren, Flávio Koutzii, José Valdir, Lauro Hagemann, João Dib, Leão de Medeiros, Adroaldo Corrêa e Clóvis Brum. Estes, Sr. Presidente, os Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum” para discussão; como não há mais inscritos para discussão, está encerrada a discussão. Não há “quorum” para votação.

(Levanta-se a Sessão às 11h.)

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